Jundiaí: Inscrição para creche e como conseguir vaga

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Jundiaí: Inscrição para creche e como conseguir vaga soumutirao.blogspot.com - 740 dias atrás


Meus amigos e amigas, fazendo campanha, presencio muitas dúvidas sobre VAGAS EM CRECHE. Procurei as informações para contribuir com vocês.

EDITAL SMEE/GS-Nº 006, DE 14 DE AGOSTO DE 2012A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em atendimento ao disposto no Decreto nº 23.895, de 29/06/2012.FAZ SABER, às famílias residentes no município de Jundiaí interessadas em vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Instituições Conveniadas de 0 a 3 anos, que as inscrições serão realizadas no período de 20 a 30 de cada mês, a partir de agosto de 2012, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas,  exceto  feriados e pontos facultativos, no Complexo Argos, Núcleo Administrativo de Creches, Av. Dr. Cavalcanti,396 –Vila Arens.

FAZ SABER ainda que, para fazer a inscrição, os pais ou responsáveis legais deverão entregar cópia dos seguintes documentos:
I – certidão de nascimento da criança;II – comprovante de residência em nome dos pais ou responsáveis legais;III – cédula de identidade (RG), CPF e  carteira profissional dos pais ou responsáveis legais;IV – informativo de renda de todos os membros da família que residam com a criança, através da apresentação de:a) Último holerite ou;b) atestado do empregador com reconhecimento de firma ou;c) pró-labore e declaração de imposto de renda 2012, referência 2011, no caso de profissional autônomo ou empresário.A inscrição não poderá ser realizada sem a apresentação de toda documentação exigida.Fonte: Secretário Municipal de Educação e Esportes
Educação na primeira infância é importantíssima. O que fazer para garantir o atendimento de seu filho em creches e pré-escolas públicas?
Várias pesquisas mostram que os primeiros anos de vida são os mais importantes para o aprendizado. Mas pelo menos 30 % das mulheres brasileiras com filhos de 0 a 6 anos não conseguem vagas em escolas públicas para suas crianças. Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A situação é ainda pior para as mães que dependem de vagas em creches.No entanto, os dados oficiais não revelam a gravidade do problema, pois a demanda real por vagas em creches é ainda maior. Muitas pessoas ficam de fora desses levantamentos pois não se cadastram nas listas de espera por vagas.
Embora não seja obrigatório matricular as crianças de até 3 anos, a vaga nas creches é um direito previsto em uma lei que regula a Educação nacional, é a chamada Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Segundo essa legislação, é dever dos municípios, com ajuda dos Estados, garantir creches e pré-escolas públicas para TODAS as crianças. Todas. 
E isso quer dizer que você precisa fazer valer seu direito, ou melhor, o direito do seu filho a uma Educação de qualidade. Para ajudá-lo na tarefa de conseguir uma vaga, consultamos especialistas que apontam os melhores caminhos para garantir esse direito.
Que lei garante o direito à Educação infantil? É dever do Estado assegurar à criança de zero a seis anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. Esta determinação está prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "De acordo com estes dois instrumentos legais, a Educação, incluída aí a creche e a pré-escola, passa a ser um direito e, por isto, pode ser cobrada por qualquer cidadão", explica Gabriela Pluciennik, Coordenadora de Parcerias do Portal Pró-Menino (www.promenino.org.br) e pesquisadora do Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor.
Como os pais devem brigar pela vaga?
Se a creche não arrumar a vaga, os pais ou responsáveis pela criança devem, assim, se cadastrar em uma lista de espera de sua cidade. Caso a creche demore muito para providenciar a vaga, os pais podem procurar a Defensoria Pública (http://www.dpu.gov.br/) Ministério Público (http://www.pgr.mpf.gov.br/).
A defensoria pública de Jundiaí é o caminho mais viável que encontrei, caso não consiga a vaga direto na creche. Rua Marechal Deodoro da Fonseca, número 646, CentroTel. (11) 4521-1230 / 4586-3475 / 4521-4903edicarlos.mutirao@gmail.com

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